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Termo de uso e adesão

WINGOO SERVIÇOS S/A, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Imperatriz Leopoldina, 957/2505 Vila Leopoldina na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05305-011, vem por meio deste Termo consolidar todas as obrigações e deveres que o CLIENTE assume ao aderir qualquer um dos Produtos WINGOO. WINGOO SERVIÇOS S/A doravante denominada WINGOO.

Pelo presente Termo, o CLIENTE declara para os devidos fins de direito, que está ciente, do acordo e que adere integralmente à todas as condições previstas neste TERMO DE ADESÃO ao adquirir o produto WINGOO.

Desta forma, o CLIENTE fica obrigado a cumprir e observar todas as obrigações e deveres aqui dispostos.

Caso o CLIENTE não concorde com qualquer dos dispositivos deste TERMO DE ADESÃO não deverá contratar os produtos da WINGOO. Este instrumento é um contrato de adesão, firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

O presente TERMO DE ADESÃO poderá sofrer alterações para se adaptar a realidade do mercado, devendo o CLIENTE acompanhar estas atualizações através do seu aplicativo.

A WINGOO não garante que o aplicativo WINGOO será compatível com todos os sistemas tecnológicos, não respondendo neste caso por qualquer prejuízo que o CLIENTE venha alegar.

Além disso as condições técnicas da rede de internet são essenciais para utilização do aplicativo e de total responsabilidade do CLIENTE.

O CLIENTE desde já autoriza que a WINGOO ou seus Parceiros enviem mensagens informativas sobre os produtos e comerciais através sistema de notificação.

1- OBJETO

1.1. Os produtos desenvolvidos pela WINGOO englobados neste TERMO DE ADESÃO são:

- WINGOO POOL (sistema tecnológico que permite oferta e demanda de caronas, garantindo a economia de tempo e dinheiro em deslocamentos);

- WINGOO FOOD (sistema que permite a realização de compras antecipadas [ou não] de lanches e refeições na cantina/lanchonete ou estabelecimento credenciado a Instituição de Ensino[ou não]);

- WINGOO CONNECT (sistema de troca de mensagens que permite maior interatividade entre a Intuição de Ensino, professores e alunos);

- WINGOO CLUB (clube de vantagem para os CLIENTES que aderirem e mantiverem ativo pelo menos um produto da WINGOO).

- WINGOO IN (aplicação para realização de pré-matrícula).

- WINGOO PAY (aplicação para pagamento de mensalidade e quaisquer outros débitos que houver com a Instituição de Ensino).

- WINGOO CARD (cartão pré-pago, emitido por empresa parceira e com a bandeira Visa).

- WINGOO SHOP (Market place restrito aos CLIENTES da plataforma).

1.2. O CLIENTE terá acesso somente aos produtos contratos pela sua Instituição Ensino. Para obter informações sobre algum produto que não esteja habilitado entre em contato com atendimento@wingoo.com.br

1.3. Os produtos WINGOO CONNECT, WINGOO POOL, WINGOO FOOD, WINGOO IN e WINGOO CLUB acima descritos não geram qualquer custo para o CLIENTE, sendo um benefício concedido pela WINGOO.

1.4. Para ter acesso a um ou mais produtos dos acima listados, o CLIENTE receberá um e-mail com login para primeiro acesso, no qual deverá finalizar seu cadastro.

1.5. Os produtos estarão disponíveis no aplicativo WINGOO para celular, devendo o CLIENTE instalar o aplicativo através das lojas de aplicativo nativo do seu sistema operacional. WINGOO não está disponível para Windows Phone.

1.6. O cliente deverá verificar quais os produtos estão disponíveis na versão mobile e/ou na versão website.

2 – CARACTERÍSTICA DOS PRODUTOS

2.1. Os produtos descritos no item 1 acima possuem características próprias, sendo elas:

a) WINGOO POOL – ao optar por este serviço, o CLIENTE poderá ofertar ou demandar carona para outros CLIENTES deste aplicativo. A WINGOO é responsável pela tecnologia do produto, isentando-se de qualquer prejuízo quanto as condições de manutenção do veículo, atrasos no agendamento ou outros detrimentos que os CLIENTES possam sofrer. Desta forma a WINGOO não será responsável pela qualidade do serviço recebido pelo CLIENTE junto aos CLIENTES do aplicativo.

b) WINGOO FOOD – ao optar por este produto, o CLIENTE poderá adquirir produtos alimentícios do estabelecimento credenciado a Instituição de Ensino.

O CLIENTE para adquirir os produtos alimentícios, deverá inserir crédito em sua conta online, disponibilizada no aplicativo, mediante pagamento de boleto ou transferência bancária.

Os produtos alimentícios só podem ser adquiridos nos casos em que houver saldo positivo em sua conta.

A WINGOO será responsável pela conta pré-paga do CLIENTE, podendo deduzir as devidas taxas e/ou tarifas.

A WINGOO é responsável pela tecnologia do produto, isentando-se de qualquer prejuízo quanto erros de pedidos, falta de estoque, qualidade dos produtos comercializados, atrasos ou outros detrimentos que os CLIENTES possam sofrer. Desta forma a WINGOO não será responsável pela qualidade do serviço/produto contrato pelo CLIENTE junto ao Estabelecimento.

c) WINGOO CONNECT – ao optar por este produto, o CLIENTE poderá ter contato com membros de sua Instituição de Ensino, conforme as regras que esta última estabelecer.

A WINGOO é somente responsável pela tecnologia do produto, isentando-se de qualquer prejuízo quanto a erros de envio ou conteúdo das mensagens e/ou comunicados enviados e eventos criados pelos seus CLIENTES.

d) WINGOO CLUB – Trata-se de um benefício concedido aos CLIENTES que utilizam um dos produtos da WINGOO. Caso o CLIENTE não utilize nenhum dos produtos, ou fique sem acessar o produto mais de 3 (três) meses, o acesso a este serviço poderá ser suspenso.

Este serviço oferece vantagens ao CLIENTE, no qual através de uma vitrine online, terá acesso a diversos Parceiros da WINGOO que disponibilizarão benefícios aos CLIENTES WINGOO ao adquirirem seus produtos.

As regras dos benefícios são estabelecidas pelos Parceiros, sendo a WINGOO mera intermediária desta relação. Desta forma a WINGOO não será responsável pela qualidade, entrega e prazo do serviço/produto contrato pelo CLIENTE junto ao PARCEIRO, devendo este último responder por qualquer prejuízo que o CLIENTE venha a ter.

e) WINGOO IN – ao optar por este serviço, o CLIENTE poderá realizar sua pré-matrícula através deste aplicativo.

A WINGOO é responsável pela tecnologia do produto, isentando-se de qualquer prejuízo quanto ao número de vagas disponíveis, oferta de cursos e turnos ou outros detrimentos que os CLIENTES possam sofrer. Desta forma a WINGOO não será responsável pela inscrição definitiva do CLIENTE junto à Instituição de Ensino. O aluno deverá se apresentar a unidade da Instituição de Ensino desejada a fim de concluir o seu processo de inscrição.

f) WINGOO PAY – ao utilizar esse serviço, o CLIENTE poderá realizar pagamentos a favor da Instituição de Ensino.

A WINGOO é responsável pela tecnologia, isentando-se de qualquer prejuízo quanto a inviabilidade no pagamento por indisponibilidade da plataforma por motivos que ultrapassem suas capacidades legais e técnicas. Desta forma, o CLIENTE deverá zelar sempre por realizar as transações com o máximo de antecedência possível.

g) WINGOO CARD – ao solicitar o cartão pré-pago WINGOO CARD, o CLIENTE será portador de um meio de pagamento presencial e não presencial aceito na rede credenciada da bandeira VISA.

A WINGOO é responsável pela comercialização do cartão WINGOO CARD, a emissão e controle de créditos, saldos e quaisquer outras informações deverão ser solicitados juntos ao emissor do mesmo.

h) WINGOO SHOP – Shopping online restrito aos CLIENTES da plataforma concebido para facilitar o cotidiano dos estudantes e seus familiares.

A WINGOO é responsável pela gestão e manutenção do website WINGOO SHOP, e não se responsabiliza por compras efetuadas, qualidades, garantias e entregas. Estas deverão ser tratadas diretamente com os lojistas.

3 – SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO ACESSO AO PRODUTO

3.1. O acesso ao produto poderá ser suspenso/cancelado a qualquer tempo nos casos: da Instituição de Ensino romper o contrato com a WINGOO, ou no caso em que o CLIENTE não observar algum dos itens disposto neste Termo.

3.2. Para reativação do produto, após sanado a causa da suspensão e/ou cancelamento, o CLIENTE deverá entrar em contato com a WINGOO, conforme o caso, para reativar o serviço.

3.3. Caso o CLIENTE fique por mais de 3 (três) meses sem acessar o produto WINGOO que escolheu, seu acesso poderá ser suspenso pela WINGOO.

3.4. Não utilizar a plataforma para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os CLIENTES a se envolver em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do CLIENTE; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal; (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento da plataforma; entre outras que possam ser nocivos a terceiros e a plataforma, a estes não se limitando;

3.5. Em qualquer dos casos acima, o CLIENTE deverá reativar sua adesão.

4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados publicamente ou privativamente pelo CLIENTE por meio dos serviços da plataforma, é de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, da WINGOO.

4.2. A WINGOO não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do CLIENTE imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.

4.3. A WINGOO não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços da plataforma, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo CLIENTE, excluindo da responsabilidade da WINGOO, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.

4.4. CLIENTE está ciente de que o acesso a plataforma dependerá da manutenção de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, não sendo de responsabilidade da WINGOO a sua conexão com a Internet, cabendo exclusivamente a esta a aquisição e/ou aluguel de equipamentos, bem como sua manutenção e integração com a rede de comunicações.

4.5. O CLIENTE declara estar ciente que a WINGOO fica isento de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.

4.6. A WINGOO não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na Internet onde estará disponibilizada estejam livres de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando pela qualidade e segurança da rede utilizada para acesso a plataforma, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

4.7. A WINGOO não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a plataforma, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.

4.8. A WINGOO recomenda para acesso, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo CLIENTE, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando a WINGOO isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo CLIENTE.  Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, a WINGOO não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo CLIENTE.

4.9. O CLIENTE está ciente que o WINGOO não tem controle sobre outros links inseridos pelos CLIENTES, bem como por aplicativos que direcionam os CLIENTES para outros sites, parceiros ou não, que não tem conhecimento das políticas e termos de uso destes sites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação pelo WINGOO. Assim, constitui obrigação do CLIENTE a verificação dos termos de uso e políticas de tais sites de terceiros, antes de inserir ou acessar eventuais links ou aplicativos, ficando o WINGOO isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao CLIENTE durante o acesso aos referidos sites da Internet.

5. INFORMAÇÕES CADASTRAIS

5.1. As informações cadastrais do CLIENTE poderão ser utilizadas pela WINGOO para monitorar o cumprimento do disposto neste TERMO DE ADESÃO e para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes.

5.2. O CLIENTE autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo da conta pré-paga e transações financeiras relacionadas a mesma, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais.

5.3. O CLIENTE concorda que a WINGOO poderá informar a autoridades públicas dados cadastrais do CLIENTE e o detalhamento das movimentações de sua conta pré-paga, para atendimento de normas regulamentares.

6. ESPECIFICAÇÕES CARACTERÍSTICAS – WINGOO CARD

6.1 Objeto – Cartão pré-pago emitido por Brasil Pré-Pagos com a Bandeira Visa, distribuído e comercializado pela WINGOO.

6.2 Ao ativar o Cartão, realizar a primeira carga no Cartão ou realizar quaisquer operações com o Cartão (carga, compra, saque, transferência ou qualquer outra atividade realizada com o Cartão – “Operações”), o CLIENTE do Cartão (“Portador”) declara ter lido e compreendido este Termo e ter concordado integral e expressamente com todos os seus termos e condições, estando obrigado a cumpri-los.

6.3 Caso o Portador não concorde com qualquer dos dispositivos deste Termo, não tenha capacidade para contratar ou o Portador esteja agindo em nome de pessoa jurídica, mas não tenha poderes de representação suficientes para vincular tal pessoa a este Termo, o Portador deverá devolver o Cartão WINGOO CARD à WINGOO e abster-se de usá-lo, além de imediatamente bloquear o Cartão (i) por meio do website www.wingoo.com.br ou do aplicativo de dispositivo móvel quando disponível ou, ainda, em website do Emissor www.brasilprepagos.com.br; ou (ii) pela Central de Atendimento do Emissor, cujo número de telefone consta do verso do WINGOO CARD.

6.4 O Cartão WINGOO CARD é emitido e administrado pela Brasil Pré Pagos “Emissor”, na modalidade pré-pago e vinculado a uma conta de pagamento (“Conta de Pagamento”), sem qualquer linha de crédito, para realizar pagamentos em estabelecimentos afiliados à bandeira VISA estampada no Cartão WINGOO CARD.

6.5. Não haverá pagamento de juros nem qualquer outra remuneração sobre o saldo do Cartão quando não houver movimentação.

6.6 Sem prejuízo da obrigação do Portador quanto às informações fornecidas, a WINGOO poderá, mas não estará obrigada, a utilizar meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, verificar as informações prestadas para o cadastramento do Portador, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, suspender a utilização do Cartão e o acesso a funcionalidades relacionadas ao Cartão WINGOO CARD. A WINGOO não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Portador.

6.7. O Portador declara que: (a) está ciente que o Cartão WINGOO CARD é um meio de pagamento à vista e é o único e exclusivo responsável pela finalidade para qual será usado; (b) conhece o funcionamento do Cartão WINGOO CARD, bem como as tarifas cobradas decorrentes do uso do mesmo, responsabilizando-se integralmente pela não observância das referidas normas; (c) possui plena capacidade e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável; (d) tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas Operações, bem como das demais legislações aplicáveis

6.8. Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, o Cartão WINGOO CARD somente poderá ser utilizado pelo Portador após o cumprimento da última das seguintes condições pelo Portador: (a) cadastro do Portador; (b) ativação do Cartão; e (c) pagamento das tarifas de serviços cobradas e da carga inicial.

6.9. As declarações aqui prestadas pelo Portador deverão permanecer válidas e eficazes durante toda a vigência da relação entre a WINGOO SRVIÇOS S.A e o Portador ou o prazo de validade do Cartão WINGOO CARD, o que for maior, ficando o Portador responsável pela falta de veracidade ou inexatidão dessas declarações.

6.10. Entrega- O Cartão WINGOO CARD será entregue em envelope lacrado, devendo o Portador recusar seu recebimento, caso exista qualquer sinal de violação, e comunicar imediatamente a WINGOO, quando for o caso. O Portador deverá conferir imediatamente após o recebimento do Cartão WINGOO CARD, o nome e demais dados constantes do Cartão, solicitando à WINGOO, a correção caso seja constatada qualquer irregularidade em sua identificação.

6.11. Guarda e Uso do Cartão WINGOO CARD – Desde a entrega do Cartão WINGOO CARD ao Portador, o Portador deverá tomar as devidas medidas de segurança para a guarda e uso do Cartão WINGOO CARD e de seus dados, conforme previstas neste Termo. O uso do cartão WINGOO CARD é pessoal e intransferível. O Portador responde por seus atos e omissões relacionados ao Cartão WINGOO CARD, bem como pela inobservância de qualquer uma das condições previstas neste Termo.

6.12. O Cartão WINGOO CARD poderá ser ativado na forma e através dos meios informados nas instruções que o acompanhar, sempre após o fornecimento dos dados cadastrais do Portador.

6.13. O Portador deve certificar-se que os bens ou serviços pagos com o Cartão WINGOO CARD estão de acordo com a negociação efetuada com os respectivos estabelecimentos, antes de autorizar o débito.

6.14. O Cartão WINGOO CARD não funciona em equipamentos mecânicos, ainda que estejam identificados com a marca da bandeira VISA do Cartão WINGOO CARD.

6.15. Após a data de vencimento do Cartão WINGOO CARD, eventual saldo remanescente poderá ser reivindicado pelo Portador junto ao Emissor (Brasil Pré Pagos). O valor residual poderá ser transferido para um novo Cartão WINGOO CARD, sujeito a eventuais tarifas cobradas pela mesma.

6.16. Não é aconselhável o uso do Cartão WINGOO CARD para a realização de confirmação de reservas de qualquer tipo (por exemplo, hotéis, bombas de combustível de autosserviço, lavanderias, aluguel de bicicleta e locadoras de veículos), devendo seu uso limitar-se ao pagamento de produtos. Caso o Cartão WINGOO CARD seja utilizado para a confirmação de reservas, o valor integral de tais reservas, acrescido de percentual ou tarifa fixa, será bloqueado do saldo do Cartão WINGOO CARD, até que a despesa seja efetivamente paga e o sistema realize o estorno comandado ou solicitado pelo estabelecimento.

6.17. O Portador desde já autoriza eventual acréscimo no saldo do seu Cartão WINGOO CARD, caso tenha direito a um reembolso ou estorno, por qualquer motivo, decorrentes da sua utilização. A realização do crédito no saldo do Cartão WINGOO CARD constituirá prova suficiente para cumprimento integral de qualquer obrigação de reembolsou ou estorno pela WINGOO ou pela Brasil Pré Pagos.

6.18. É vedado o uso do Cartão WINGOO CARD para qualquer atividade ilícita.

6.19. Como medida de segurança, tanto Emissor como Distribuidor poderão bloquear preventivamente o uso do Cartão WINGOO CARD e/ou de qualquer das Operação relacionada com o mesmo, caso identifique Operação fora do padrão de uso do Cartão WINGOO CARD.

6.20. Cada operação somente é autorizada se houver saldo suficiente e disponível no Cartão WINGOO CARD para cobrir o valor da operação e de eventuais tarifas, tributos e encargos incidentes. Entretanto, o Cartão WINGOO CARD poderá apresentar saldo negativo em decorrência de Operação que venha a ser confirmada pelo estabelecimento mesmo quando o Cartão WINGOO CARD não apresentar saldo suficiente, seguindo as normas de regulamentos das bandeiras impostas ao Emissor e o seu distribuidor. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o pagamento do valor devido no prazo de até 30 (trinta) dias contados do contato realizado. Caso o Portador não efetue o pagamento neste prazo, o Emissor poderá tomar as medidas que julgar adequadas visando o recebimento do valor correspondente ao saldo negativo do Cartão WINGOO CARD.

6.21. O Portador deverá guardar os comprovantes de operações efetuadas com o Cartão WINGOO CARD, por um período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Tais comprovantes podem ser solicitados para averiguação das operações.

6.22. O saldo e o extrato de movimentações do Cartão WINGOO CARD podem ser verificados, pelo Portador. Para informações de acesso favor entrar em contato com a central de atendimento que consta no verso do cartão. O Portador concorda que não é possível garantir a infalibilidade do site e das informações relativas ao saldo e/ou extrato de movimentação do Cartão WINGOO CARD, os quais dependem de fatores alheios ao controle do Emissor podendo estar temporariamente indisponíveis, imprecisos e/ou desatualizados. O Portador não receberá qualquer correspondência sobre a situação do Cartão WINGOO CARD, extrato ou saldo. A WINGOO não se responsabiliza por eventual indisponibilidade do Site ou da Central de Atendimento, por fatores alheios à vontade e/ou ao controle da mesma, incluindo, exemplificativamente, eventos de força maior e/ou caso fortuito.

6.22. Para administração do Cartão WINGOO CARD, bem como utilização das suas funcionalidades, se faz necessário a criação da conta no Site. Para ajuda entre em contato com suporte@wingoo.com.br

6.23. Operações de Compras (a) Compras Presenciais: O Cartão WINGOO CARD deve ser utilizado em território nacional ou internacional, dependendo da modalidade contratada, na função descrita na documentação que o acompanha, ou seja, função “DÉBITO” ou função “CRÉDITO” conforme o caso (não obstante, a função do Cartão WINGOO CARD sempre será pré-pago, sem qualquer linha de crédito). As compras somente poderão ser efetuadas nos estabelecimentos autorizados filiados à bandeira VISA. (b) Compras Online: Para o Cartão WINGOO CARD habilitado na função “DÉBITO”, as compras online poderão ser realizadas em lojas virtuais sediadas no território nacional que aceitem o “Verified By Visa (VBV)”, “Visa Eléctron” ou outro mecanismo autorizado pela bandeira do Cartão. Para o Cartão habilitado na função “CRÉDITO”, as compras online em lojas virtuais estarão condicionadas à aceitação da Operação pela bandeira do Cartão WINGOO CARD na função “CRÉDITO”. A recusa da compra, se houver, depende exclusivamente de políticas das lojas virtuais, não sendo a WINGOO responsável por eventuais perdas e danos causados por qualquer Operação não autorizada.

6.24. Segurança para a compra online: Para compras em lojas virtuais sediadas no território nacional com o “Verified by Visa (VBV)” ou “Visa Eléctron”, é obrigatória a autenticação do Portador, seja através de confirmação de dados pessoais e senha fornecida pelo Emissor. Para compras em determinadas lojas virtuais, a critério destas, poderá ser necessária a digitação do Código de Segurança (CVV), que consta do verso do Cartão WINGOO CARD. Determinados websites de jogos de azar, conteúdo pornográfico e corretoras de valores, poderão ter seu uso restringido em razão da legislação aplicável e/ou da política interna da WINGOO.

6.25. Os caixas eletrônicos podem determinar limites máximos e mínimos que independem da tabela de tarifas de uso do Cartão WINGOO CARD constante do Site, não tendo o Emissor ou o Distribuidor qualquer ingerência ou poder para alteração de tais limites dos caixas eletrônicos, dado que correspondem a políticas das instituições financeiras ou gestores dos equipamentos de caixas eletrônicos.

6.27. Os caixas e equipamentos eletrônicos utilizados para saque ou pagamento, identificados com a bandeira VISA, estão sujeitos a falhas e mau funcionamento, não tendo a WINGOO qualquer responsabilidade por tal falha. As instituições financeiras ou gestores de caixas eletrônicos poderão cobrar tarifas adicionais a serem deduzidas do saldo do Cartão WINGOO CARD para realizar determinada Operação. Nem sempre esta tarifa adicional é informada no caixa eletrônico. Porém, quando informada, o Portador poderá aceitar a tarifa adicional ou cancelar a Operação para realizá-la em outro equipamento eletrônico.

6.28. Eventuais tarifas cobradas por filiados, instituições financeiras e/ou gestores de caixas eletrônicos, quando e se cancelada alguma Operação, são de responsabilidade dos referidos filiados, instituições financeiras e gestores de caixas eletrônicos. Nestes casos, a WINGOO não tem qualquer controle nem será responsável pela cobrança de tal tarifa adicional em caso de cancelamento de qualquer Operação.

6.29. Moeda Estrangeira ou Uso do Cartão no Exterior – Caso o Portador efetue Operação em moeda diversa do Cartão WINGOO CARD, o valor da respectiva Operação será convertido para a moeda do Cartão WINGOO CARD com a taxa de câmbio. A taxa de câmbio é composta da taxa câmbio fornecida pela bandeira constante do Cartão WINGOO CARD acrescida de uma tarifa de conversão de moeda determinada pelo Emissor.

6.30. A conversão de moeda poderá sofrer variação conforme horário de fechamento do mercado, feriado local, situação econômica do país no qual o Cartão WINGOO CARD é utilizado e/ou outras situações que independem da economia e calendário brasileiro.

6.31. Em função de sanções econômicas aplicadas a alguns países e/ou políticas de instituições financeiras ou estabelecimentos conveniados, a realização de Operação com o uso do Cartão WINGOO CARD poderá não ser autorizada mesmo que o estabelecimento seja credenciado à bandeira constante no mesmo.

6.32. Juntamente com o Cartão WINGOO CARD, o Portador receberá um e-mail ou folheto (carta-berço) com a descrição do processo de ativação e cadastro de senha. A senha cadastrada pelo Portador é de uso pessoal, intransferível, confidencial e de exclusiva responsabilidade do Portador, não devendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso ou guardada junto com o Cartão WINGOO CARD.

6.33. A senha será a assinatura digital do Cartão WINGOO CARD e corresponde à assinatura do Portador, para todos os fins e efeitos de direito, nas operações realizadas em caixas automáticos, equipamentos de identificação eletrônica para compras físicas ou virtuais. O Emissor ou o Distribuidor não terão qualquer responsabilidade pela confidencialidade e/ou má utilização ou divulgação da senha a terceiros.

6.34. O Cartão WINGOO CARD será bloqueado após 3 (três) tentativas consecutivas de uso com senha inválida. Após 24 (vinte e quatro) horas do bloqueio a senha é desbloqueada automaticamente. O Portador poderá efetuar o desbloqueio entrando em contato pelo Site ou pela Central de Atendimento que consta no verso do cartão, sendo que o prazo do desbloqueio será informado no momento da solicitação.

6.35. O Portador poderá alterar sua senha de uso do Cartão WINGOO CARD a qualquer momento através do Site, mediante confirmação positiva de seus respectivos dados cadastrais.

6.36 O Portador será responsável por todas as perdas se: (i) o Cartão WINGOO CARD for utilizado de forma imprópria ou irregular, com o consentimento, conhecimento ou anuência do Portador; (ii) o Portador tenha agido com culpa, especialmente no tocante à observação de regras de segurança do Cartão WINGOO CARD; ou (iii) o Portador tenha agido com dolo ou má-fé.

6.37. Caso o Portador constate qualquer erro na Operação efetuada com o Cartão WINGOO CARD, este deverá notificar imediatamente o Emissor e se possível o Distribuidor através do Site ou da Central de Atendimento. O Portador poderá ser solicitado a fornecer os comprovantes de Operação para demonstração e identificação do erro. O Emissor poderá solicitar que o Portador ofereça informação adicional por escrito referente ao erro. Tal informação deverá ser fornecida dentro de 5 (cinco) dias contados da solicitação.

6.38. O prazo para efetuar reclamações acerca de divergências de saldos e valores de Operações efetuadas com o Cartão WINGOO CARD é de 90 (noventa) dias contados da data da Operação, seguindo as orientações da Central de Atendimento que consta no verso do cartão. Uma vez concluídas as investigações sobre o ocorrido e desde que constatada a procedência da reclamação, o estorno será realizado na conta do Cartão WINGOO CARD em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da informação solicitada.

6.39. O Cartão cancelado, por qualquer motivo, não pode ser reativado. Pedidos de cancelamento de Cartão WINGOO CARD devem ser feitos pelo titular ou pelo Distribuidor do Cartão.

6.40. Valores, Cargas e Tarifas – Podem incidir sobre a aquisição, emissão, entrega e uso do Cartão WINGOO CARD determinadas tarifas (como tarifas de saque, mensalidade, manutenção do Cartão WINGOO CARD, envio de SMS, de transferência, envio de 2ª via do Cartão WINGOO CARD, de recarga, dentre outras). Em caso de dúvida tais tarifas poderão ser consultadas através do 0800 591 5090 ou suporte@wingoo.com.br.

6.41 A contratação do cartão WINGOO CARD se dará através de contato físico com um dos representantes WINGOO, online pelo site www.wingoo.com.br ou pelo Aplicativo mobile WINGOO.

6.42 O pagamento da Adesão ao WINGOO CARD será feito através de pagamento em cartão de crédito à vista ou parcelado, sem juros.

6.43. Em caso de desistência na contratação do Cartão, o valor de carga será devolvido após a dedução dos valores de emissão, postagem e custos de transferência bancária. Estas deduções poderão ser revertidas pela WINGOO para ressarcirem despesas incorridas ou compromissadas até o momento do cancelamento do Cartão.

6.44. O Cartão poderá ser carregado ou recarregado somente na moeda em que for emitido, até a data de vencimento nele impressa. O prazo para liberação dos valores no Cartão dependerá da forma de pagamento escolhida pelo Portador.

6.45. As cargas, recargas ou descarregamentos do Cartão estão sujeitos a tarifas e a limites máximo e mínimo, conforme estabelecidos no Site.

6.46. Para cancelar o cartão entre em contato com nossa central de atendimento através do 0800 591 5090.

6.47. Carga, recarga e saldo disponível – Para recarregar o cartão, o Comprador ou Portador deve acessar o site www.wingoo.com.br, clicar no campo “Acesse sua Conta”, realizar o seu login e clicar em WINGOO CARD, insira os números do seu cartão e clique em nova carga para emissão de boleto com o valor desejado. O crédito estará disponível em até 5(cinco) dias após confirmação de pagamento.

6.48.  Para verificar saldo e transações realizadas acesse seu perfil de CLIENTE WINGOO, clique no campo WINGOO CARD e visualize todas as suas transações de débito e de inserção de crédito.

6.49. Para mais informações sobre os procedimentos de recarga do Cartão, entre em contato com a Central de Relacionamento através do 0800 591 5090 ou suporte@wingoo.com.br

6.50.Informações Cadastrais WINGOO CARD – As informações cadastrais do Portador poderão ser utilizadas pela WINGOO, para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo de Uso e Adesão e para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes.

6.51. O Portador autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo do Cartão WINGOO CARD e informações financeiras relacionadas ao Cartão, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pelo Emissor e, no caso de inadimplemento, o registro no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito.

6.52. O Portador concorda que a WINGOO poderá informar a autoridades públicas dados cadastrais do Portador e o detalhamento das movimentações do Cartão WINGOO CARD, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com o Cartão WINGOO CARD.

6.53 Perda, furto, roubo ou extravio WINGOO CARD – O Titular deverá comunicar o Emissor, por intermédio dos Canais de Atendimento a perda, furto, roubo ou extravio do Cartão WINGOO CARD, ocasião que o mesmo será imediatamente bloqueado. O Titular deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias a conta da data de ocorrência dos eventos descritos neste item, cópia autenticada do competente boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado. Não estão cobertas pela comunicação as Transações realizadas antes da referida comunicação pelo Titular, que permanecerá como único responsável pelo uso indevido do seu Cartão WINGOO CARD. Em caso de perda, roubo, furto ou extravio do Cartão WINGOO CARD, a reposição será feita pela WINGOO desde que o cliente tenha se identificado anteriormente ao fato. A entrega será realizada no endereço indicado pelo Titular. Será cobrada uma tarifa por este serviço, cujas condições serão esclarecidas no momento do contato para efetivar o bloqueio. Se, em 3 (três) tentativas, não for encontrada nenhuma pessoa no endereço indicado pelo Portador em seu cadastro junto à WINGOO para receber a reposição do Cartão WINGOO CARD, a WINGOO cessará os esforços para providenciar a reposição do Cartão WINGOO CARD, devendo o Portador contatar a Central de Atendimento para confirmação do endereço ou indicação de novo endereço para reposição do Cartão WINGOO CARD. Caso o Portador não contate a Central de Atendimento, a WINGOO poderá descontar uma tarifa diretamente do saldo do Cartão WINGOO CARD referente às despesas realizadas nessa operação. O Cartão relatado como perdido, roubado, furtado ou extraviado não poderá ser utilizado pelo Portador caso seja encontrado. O saldo preexistente será transferido para o novo cartão subtraindo- se apenas o custo referente a solicitação de emissão de novo Cartão WINGOO CARD.

6.54. Informações Gerais WINGO CARD – A Central de Atendimento do Emissor ao Portador do Cartão está disponível por telefone, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias da semana. O número da Central de Atendimento encontra-se, no verso do Cartão e/ou no folheto que acompanha o Cartão.

6.55. A Central de Atendimento do Distribuidor ao Portador do Cartão está disponível por telefone, com funcionamento das 9h00 às 18h00 de segunda à sexta feira através do número 0800 591 5090 ou e-mail suporte@wingoo.com.br.

6.56. Sem prejuízo de outros dispositivos deste Termo de Uso e Adesão, as partes concordam que a WINGOO não será responsável por danos indiretos e/ou lucros cessantes que o cartão WINGOO CARD eventualmente causar.

6.57. A WINGOO poderá ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Portador, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com as obrigações assumidas pela WINGOO

6.58. O Portador expressamente reconhece que as marcas “VISA”, “Mastercard”, de outras bandeiras ou parceiros e as marcas do Emissor (conjuntamente “Marcas”) são de propriedade de seus respectivos titulares e não são licenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas ao Portador pelo presente Termo de Uso e Adesão. O Portador obriga-se a não contestar ou disputar a propriedade, uso ou qualquer outro direito relativo às Marcas.

7. ESPECIFICAÇÕES CARACTERÍSTICAS – WINGOO PAY

CADASTRO – Para fazer uso dos serviços disponibilizados na plataforma exclusiva ao conteúdo WINGOO PAY, o CLIENTE obrigatoriamente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, e civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil.

No caso de ser constatado qualquer dano cometido por agente absoluta ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, na forma da lei.

Ao efetuar seu cadastro na plataforma para utilização dos serviços oferecidos, o CLIENTE deverá preencher todos os campos, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.

7.1. Obrigações essenciais do cliente WINGOO PAY

Constituem obrigações do CLIENTE:

(a) Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu eventual cadastramento junto a plataforma;

(b) Utilizar a plataforma unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original da plataforma, tais como transmitir correntes, obter dados, disseminar vírus, outros, a estes não se limitando;

(c) Não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual da plataforma ou de terceiros na utilização da plataforma;

(d) Não utilizar a plataforma para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os CLIENTES a se envolver em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do CLIENTE; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal; (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento da plataforma; entre outras que possam ser nocivos a terceiros e a plataforma, a estes não se limitando;

7.2. Resolução de conflitos WINGOO PAY

Para fazer reclamações a respeito de erros, distorções, paralização e demais incorreções da plataforma, ou ainda, caso o CLIENTE se sinta prejudicado na utilização dos serviços da plataforma, deverá contatar a nossa equipe de suporte, por meio do e-mail suporte@wingoo.com.br.

7.3. Procedimentos de segurança da informação

Para maior segurança na utilização da plataforma, é recomendável a leitura das Cartilhas de Segurança para Internet, desenvolvidas pelo NIC-BR Security Office, atualmente disponíveis no endereço http://cartilha.cert.br para posterior adoção das medidas recomendadas em tal material.

7.4. Disponibilidade da rede

O acesso a plataforma poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle da WINGOO.

7.5 Tentativas de acesso não autorizadas

O acesso a áreas restritas da plataforma, somente é permitido ao CLIENTE, devidamente cadastrado, utilizando seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas.

Neste sentido, o CLIENTE fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita da plataforma, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o CLIENTE nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.

8. ESPECIFICAÇÕES CARACTERÍSTICAS WINGOO SHOP

8. 1 Definições Necessárias: Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente Termos e Condições de Uso do Wingoo Shop, terão os seguintes significados:

• Internautas: todos aqueles que de alguma forma acessam o Plataforma do Wingoo Shop, CLIENTES ou não;

• CLIENTES: todas as pessoas que se cadastram no Plataforma da Wingoo.com.br/shop e recebem uma conta de acesso individual e exclusiva através da qual adquiriram os produtos ou serviços oferecidos pela Wingoo Shop através de Terceiros Anunciantes, pagos ou não.

• Conta de Acesso: Credencial digital formada pela combinação de Login e senha, única e intransferível para cada CLIENTE do Portal, que dará permissão ao CLIENTE ingressar na área Meu Wingoo Shop e realizar compras.

• Meu Wingoo Shop: área restrita da plataforma Wingoo.com.br/shop, onde os CLIENTES inserem suas informações cadastrais.

• Terceiros Anunciantes: Pessoas Jurídicas que anunciam e comercializam seus produtos ou serviços por meio da Plataforma Wingoo.com.br/shop, únicos responsáveis pela composição e cumprimento da oferta, entrega, suporte, atendimento ao cliente e procedimentos que estejam diretamente ligados com a entrega dos produtos e/ou serviços respectivos.

8.2 Finalidade do WINGOO SHOP: O CLIENTE do Wingoo Shop tem a sua disposição uma série de produtos e serviços sendo oferecidos por Terceiros Anunciantes. Os produtos são oferecidos por Terceiros Anunciantes na Plataforma da Wingoo.com.br/shop, tem suas condições de venda, preço e entrega definidos diretamente pelo Terceiro Anunciante, identificado no anúncio. Sempre estarão disponíveis o nome e identificação deste, sendo certo que antes da finalização da compra será apresentado um link com os Termos e Condições de venda, entrega, troca e demais condições da venda feita diretamente pelo Terceiro Anunciante. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DA COMPRA NÃO REALIZE A OPERAÇÃO.

8.3 O Cliente está ciente e de acordo que a Wingoo Shop não se responsabiliza pela existência, entrega, qualidade, quantidade, vícios ou defeitos dos produtos e serviços vendidos na Plataforma diretamente por Terceiros Anunciantes, devendo o cliente, nestes casos, contatar diretamente o Terceiro Anunciante. A Wingoo Shop fará a intermediação entre o Cliente e o Terceiro Anunciante para que eles diretamente resolvam eventual problema.

8.4 Cadastro, Conta de Acesso, Login, Senha e Segurança: Para que o CLIENTE possa concluir sua compra, faz-se necessário o cadastramento no Plataforma da Wingoo Shop. O CLIENTE deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. O CLIENTE responde legalmente perante a veracidade e autenticidade das informações prestadas na Plataforma, isentando o Wingoo Shop de qualquer responsabilidade neste sentido.

8.5. Cadastro no WINGOO SHOP:    O CLIENTE precisa ter capacidade legal para contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado. Sendo menor de idade, seu responsável legal terá de arcar com as consequências dos atos praticados em nome do CLIENTE. O CLIENTE que se cadastrar na Plataforma da Wingoo Shop utilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica para a Wingoo Shop e WINGOO. Caso o Wingoo Shop constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo CLIENTE ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente Conta de Acesso. Tal medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do CLIENTE quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornece.

8.6. A qualquer momento o Wingoo Shop poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um CLIENTE, mesmo que já previamente aceito, em casos de desconformidade com as regras e políticas destes Termos e Condições de Uso ou incorporadas a este por referência. Cadastro em duplicidade feitos por um mesmo CLIENTE poderão também ser cancelados.

8.7 Caso o CLIENTE deseje trocar seu Login e senha, este deverá seguir as orientações previstas no Portal. O cadastro do CLIENTE e sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado aos CLIENTES a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.

8.8 O CLIENTE será o único responsável por seu Login e senha e responderá por todos os atos praticados sob sua conta de acesso. Portanto, é dever do CLIENTE zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha.

8.9 O CLIENTE está ciente que deve notificar imediatamente o Wingoo Shop sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Diante dessas situações, constitui também obrigação do CLIENTE alterar imediatamente a sua senha.

8.10 O Wingoo Shop não solicita a senha ou informações financeiras de seus CLIENTES ou CLIENTES por e-mail, em hipótese alguma.

8.11. Informações sobre lojistas: O Wingoo Shop envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações que disponibilizar em seu Portal precisas, atualizadas e completas, o quanto possível. No entanto, não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos relacionados às comunicações. O CLIENTE está ciente de que, no que se refere aos produtos e/ou serviços oferecidos por Terceiros Anunciantes, as informações constantes no Portal são de exclusiva responsabilidade do Terceiro Anunciante, inclusive as informações relativas as respostas e perguntas trocadas entre o CLIENTE e os Terceiros Anunciantes sobre os produtos e/ou serviços por eles divulgados no Plataforma da Wingoo Shop.

8.12. Privacidade de nossos visitantes ao WINGOO SHOP: O Wingoo Shop possui política expressa sobre Privacidade dos dados obtidos por meio do Portal. As informações de cadastro e demais informações sobre os CLIENTES estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Para maiores informações, favor consultar o documento “Política de Privacidade”. Tal documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso do Plataforma da Wingoo.com.br/shop e deverá ser lido atentamente por todos os CLIENTES.

8.13. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual: O uso comercial da expressão Wingoo Shop como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Plataforma da Wingoo Shop, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o CLIENTE acesse e use através de sua conta são de propriedade do Wingoo Shop e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo CLIENTE, salvo mediante prévia autorização por escrito.

Ao acessar a página Wingoo.com.br/shop, o CLIENTE declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Plataforma da Wingoo Shop. O simples acesso ao Plataforma da Wingoo Shop não confere ao CLIENTE qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, vídeos, símbolos, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis; muito menos dos Terceiros Anunciantes relacionados na Plataforma da Wingoo Shop. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo mediante prévia autorização por escrito do Wingoo Shop. É permitido fazer somente o arquivo temporário do Plataforma da Wingoo Shop, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste Termo. São igualmente proibidas a reprodução, distribuição, divulgação, adaptação, modificação, utilização, edição, disponibilização em qualquer meio de comunicação, etc., total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização do Wingoo Shop, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento do Wingoo Shop e respectivos Terceiros Anunciantes presentes no Plataforma da Wingoo Shop.

8.14.O CLIENTE assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do Plataforma da Wingoo Shop ou de seus Terceiros Anunciantes, tanto de caráter civil quanto criminal.

8.15. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização do Wingoo Shop. Seus Terceiros Anunciantes possuem orientações próprias, portanto, o interessado deverá conhecer as políticas de uso de material protegido por propriedade intelectual deste.

8.16. Qualquer utilização não contemplada na presente autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

8.17.A eventual retirada de qualquer anúncio, artigo, vídeo, notícia ou fotografia reproduzido pelo Plataforma da Wingoo Shop em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a este assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pelo Wingoo Shop a direito de terceiro ou de possuir culpa sobre o ocorrido.

8.18. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade : O Wingoo Shop utiliza em seu Portal as melhores e mais modernas tecnologias para a segurança de seus CLIENTES. No entanto, em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, a Plataforma da Wingoo Shop pode estar sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário.

8.19 Quando for razoavelmente possível, o Wingoo Shop advertirá previamente as interrupções do funcionamento de seu Plataforma da Wingoo Shop aos seus CLIENTES.

8.20 O Wingoo Shop se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Plataforma da Wingoo Shop.

8.21 O Wingoo Shop não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pelo próprio Wingoo Shop, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM).

8.22. O Wingoo Shop não se responsabiliza por qualquer caso em que ocorra erro sistêmico que alterem dados ou informações referentes aos produtos, inclusive aos preços informados no site. Em caso de erro, o cliente será comunicado via e-mail, o telefone ou através da plataforma online de Autoatendimento do Wingoo Shop sobre o cancelamento de seu pedido.

8.23. Ao solicitar devolução do produto, verifique se existe algum item pessoal que foi utilizado como teste, para evitar que seja encaminhado juntamente com o item objeto de devolução ao Centro de Distribuição. Se houver dúvida sobre o que foi encaminhado, por favor, contate-nos através do Plataforma da Wingoo Shop, ou pelo Telefone 0800 591 5090.

8.24. Destacamos que o Wingoo Shop não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito no momento de realização da compra, pois, trata-se de procedimentos da respectiva Administradora do Cartão de Crédito utilizado pelo Cliente no momento da compra. Informamos também que o Wingoo Shop não tem conhecimento do motivo da reprovação de crédito e de outros motivos da eventual reprovação. Caso ocorra a reprovação de sua compra por essas razões, por favor, entre em contato com a administradora do cartão utilizado no momento da compra para solucionar esse incidente.

8.25 Wingoo Shop não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do CLIENTE causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, cavalo de tróia, etc. que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou conexão do CLIENTE em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Plataforma da Wingoo Shop, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos.

8.26. Condições Comerciais WINGOO SHOP –  Processo de compra: (a) Somente poderão fazer uso e adquirir produtos divulgados no Portal Wingoo Shop pessoas físicas ou jurídicas capazes e em pleno exercício de seus direitos e obrigações, de acordo com a Lei Brasileira e demais regulamentações internacionais que possam ser aplicáveis com o respectivo cadastro e criação de conta de acesso.(b) Todos os preços e condições do Plataforma da Wingoo Shop são válidos apenas para compras realizadas no Wingoo Shop e não se aplicam para lojas físicas de Terceiros Anunciantes, assim como os preços e condições das lojas físicas não são válidos para o Plataforma da Wingoo Shop. (c) Ao concluir a formação do pedido, o CLIENTE receberá uma mensagem da Plataforma da Wingoo Shop contendo os dados da compra na conta de e-mail fornecida no cadastro.

8.27. Os Terceiros Anunciantes determinam seus fluxos e regras para a comercialização de seus produtos ou serviços conforme sua conveniência e sem qualquer interferência do Wingoo Shop. Por isso, os CLIENTES devem conhecer e seguir tais procedimentos constantes dos Termos de Uso e demais documentos publicados pelo Terceiro Anunciantes Wingoo Shop, disponibilizados antes da finalização da aquisição do produto ou serviço do Terceiro Anunciantes no site do Wingoo Shop.

8.28. Da entrega dos produtos:O Wingoo Shop possui política apartada para entrega, troca e arrependimento das compras realizadas, acessível no Plataforma da Wingoo.com.br/shop. Porém Wingoo Shop é um Marketplace e os produtos adquiridos são comercializados pelo Terceiro Anunciante, suas condições de entrega deverão seguir as regras e procedimentos próprios do respectivo estabelecimento digital.

8.29. Informações Gerais WINGOO SHOP: O Wingoo Shop é empresa que respeita seu consumidor, disponibilizando a seus CLIENTES canais de Atendimento para tratamento eficiente de dúvidas, reclamações e sugestões, sempre em respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) e à legislação em vigor. Além disso, o Wingoo Shop reafirma seu compromisso de cooperação com as autoridades e demais órgãos públicos, assegurando a seriedade no uso da Internet no Brasil e o fomento ao crescimento do Comércio Eletrônico.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado.

A violação a qualquer disposição constante deste documento e/ou da Lei implicará na rescisão automática do presente instrumento e cancelamento da conta do CLIENTE, sem qualquer notificação ou aviso prévio.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL DA WINGOO

10.1. O conteúdo das telas da plataforma, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, softwares, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva da WINGOO, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

10.2. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente, são protegidos pela Lei.

10.3. Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie publicados, são de propriedade exclusiva da WINGOO, sem que o uso ou acesso a plataforma seja entendido como atribuição de direitos, para que o CLIENTE possa citar as tais marcas, nomes comerciais e sinais distintivos.

10.4. Caso o CLIENTE apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para a WINGOO, por meio do e-mail suporte@wingoo.com.br, que se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo ilícito.

10.5. O CLIENTE ao remeter para a plataforma ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automaticamente para a WINGOO uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado na plataforma.

11. PENALIDADES

11.1 A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao CLIENTE, suspenção temporária da sua conta, consequentemente, o imediato cancelamento de seu acesso a todo a plataforma, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do CLIENTE responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais e cíveis, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.

11.2. Nos termos da cláusula anterior, caso da suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do CLIENTE pelo WINGOO, em virtude de violação das disposições constantes neste instrumento, NÃO HAVERÁ RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS, pelo fato do CLIENTE ter dado causa à suspenção e/ou cancelamento da prestação dos serviços.

11.3. O WINGOO reserva-se o direito de recusar o novo cadastro do CLIENTE que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas nestes TERMOS DE USO.

12. ALTERAÇÕES

12.1. O WINGOO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar o presente documento, bem como a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e demais termos e regras da plataforma, razão pela qual recomenda ao CLIENTE, a leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que cada acesso, significa um novo contrato celebrado. A utilização dos serviços da plataforma pelo CLIENTE implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.

12.2 A WINGOO igualmente reserva-se ao direito de alterar as regras específicas de cada serviço, caso seja necessário, a seu exclusivo critério, inclusive, sem aviso e/ou notificação prévia. Caso novos serviços sejam incorporados a plataforma, os mesmos serão incluídos no presente TERMOS DE USO, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.

12.3.A WINGOO poderá, a qualquer tempo, alterar forma da plataforma, por razões de ordem técnica e operacional, sempre visando a melhor interação dos seus CLIENTES, bem como a facilitação da utilização do mesmo.

13 -DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O CLIENTE declara e garante possuir plena capacidade jurídica para o acesso e utilização dos serviços referentes a plataforma.

13.2. O CLIENTE declara que todos os dados eventualmente fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.

13.3. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso a plataforma, não poderão ser transferidos pelo CLIENTE a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta o WINGOO de qualquer responsabilidade, e obriga o CLIENTE.

13.4. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes TERMOS DE USO, a qualquer tempo.

13.5. As atividades desenvolvidas pelo WINGOO não são consideradas de risco, não sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o CLIENTE declara concordar, neste ato.

13.6. O CLIENTE concorda na obrigação de se responsabilizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado ao WINGOO, em decorrência de ações que envolvam seus atos na utilização dos serviços da plataforma, incluindo os efeitos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.

13.7. A WINGOO possui todos os direitos autorais sobre o aplicativo e os produtos, sendo única titular das licenças e propriedade intelectual. O uso do aplicativo e dos produtos pelo CLIENTE não configura cessão de qualquer um destes direitos, sendo apenas uma licença temporário de uso.

13.8. A WINGOO não garante, bem como não se responsabiliza pelos casos em que o aplicativo ficar fora do ar por problemas técnicos, ou mesmo nos casos em que a operadora provedora da internet do CLIENTE demonstre lentidão para carregar o aplicativo, ou mesmo impossibilite o acesso, devendo neste o CLIENTE contatar a operadora provedora da internet.

13.9. A WINGOO não declara e nem garante ao CLIENTE qualquer informação sobre a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos serviços ou de quaisquer serviços ou bens solicitados por meio do uso do aplicativo WINGOO, nem que os serviços serão ininterruptos ou livres de erros.

13.10. A WINGOO não se responsabiliza pela qualidade, adequação, segurança ou habilidade dos prestadores de serviços, ou produtos que constam em seu aplicativo, tendo o CLIENTE, desde já, plena ciência que a WINGOO é apenas um canal entre as partes, não se responsabilizando pela relação entre CLIENTE e Parceiro.

13.11. A Central de Atendimento ao CLIENTE está disponível por telefone, com funcionamento das 9:00 às 18:00, de segunda à sexta feira. O número da Central de Atendimento é 0800 591 5090.

13.12. A WINGOO poderá enviar notificações por meio eletrônico ou escrito, de acordo com dados fornecidos no seu cadastro.

13.13. O CLIENTE poderá notificar a WINGOO por escrito para o endereço Av. Imperatriz Leopoldina, 957 sala 2505, CEP 05305-011, São Paulo – SP ou mediante envio de e-mail para o endereço atendimento@wingoo.com.br

13.14. Sem prejuízo de outros dispositivos deste TERMO DE ADESÃO, as partes concordam que a WINGOO não será responsável por danos indiretos e/ou lucros cessantes que eventualmente a Instituição de Ensino, estabelecimento credenciado a Instituição de Ensino e/ou qualquer Parceiro da WINGOO venha a causar.

13.15. A WINGOO poderá ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste TERMO DE ADESÃO a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de qualquer aviso ou notificação a Instituição de Ensino, devendo esta informar ao CLIENTE, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com as obrigações assumidas pela WINGOO.

13.16. O(s) produto(s) contratado(s) só será(ão) disponibilizado(s) para os CLIENTES que tenham (i) aceito todos os termos e condições aqui disposto, (ii) efetuado seu cadastramento de forma completa e correta no website ou aplicativo, certificando-se de sua veracidade e fidelidade;

Assim, o CLIENTE declara ter plena ciência e compreensão, antes da decisão de contratar os produtos WINGOO, de suas restrições, limites e condições, bem como, os valores eventualmente a serem pagos, dando seu aceite virtual ao presente.

Importante: As condições de uso do produto e serviços foram apresentadas ao CLIENTE antes da contratação e também podem ser consultadas no website da Empresa.